SERÁ O FIM?

É o que promete a Lei n° 11.705, de 20 de junho de 2008, a chamada LEI SECA. Altera o Código de Transito Brasileiro proibindo o consumo de bebida alcoólica por condutores de veículos.

O apelido teve origem nos Estados Unidos, em 16 de janeiro de 1919. A 18° Emenda à Constituição americana proibia o consumo de bebida alcoólica. Em 1933, a Lei Seca foi abolida, não houve grande eficácia devido ao contrabando e fabrico clandestino.

Existem também outras proibições de bebidas alcoólicas. No período das eleições existem algumas restrições que variam de acordo com as normas de cada estado, como a proibição do consumo e comercialização em locais públicos durante 24 horas, no dia da eleição. Muitos municípios proíbem o funcionamento de bares durante a madrugada em dias úteis.

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) requeriu liminar ao STF para suspender os efeitos da lei seca. Na ação, foi pedido que fossem declarados como inconstitucionais os artigos 2º, 4º e 5º, além dos incisos III, IV e VIII da lei, “por desrespeitarem os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, individualização e isonomia, previstos na Constituição Federal”.

Segundo o pedido da associação, a lei excede os objetivos de sua criação, ultrapassando limites do estado de direito democrático, ferindo diversos princípios constitucionais e colocando em risco a sustentabilidade de um dos setores que mais emprega no País.Contudo, é fato inquestionável a exorbitante diminuição dos acidentes automobilísticos, registrada em todo o país, desde que a lei passou a vigorar.

O presidente da corte, ministro Gilmar Mendes, negou a liminar aplicando o artigo 12 da Lei nº 9.868/99, que prevê as normas para o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade:”havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança jurídica, poderá, após a prestação das informações, no prazo de dez dias, e a manifestação do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias, submeter o processo diretamente ao tribunal, que terá a faculdade de julgar definitivamente a ação”. Em agosto será sorteado o relator da ADI. nº 4103.

A lei apresenta uma certa desproporcionalidade. Engloba pessoas que não são fatores de risco. Nas principais capitais do país houve queda no faturamento o que provocará desemprego. Os comerciantes querem aumentar o limite permitido. O limite adotado pelo Brasil é similar aos adotados em paises muçulmanos, adeptos do radicalismo e intolerância. Já nos Estados Unidos e países europeus, por exemplo, os limites estão na faixa 5 a 8% de álcool no sangue, muito acima do Brasil.

Tolerância zero: é disso que o Brasil precisa. Principalmente, no julgamento de parlamentares corruptos.

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