DIREITOS FUNDAMENTAIS

A Constituição Federal de 1988 consolida os direitos e garantias fundamentais em seu Título II, dentre os arts. 5° a 17. Esse rol (gênero) é dividido em cinco ramos (espécies): direitos individuais, coletivos, sociais, à nacionalidade e políticos. Primeiramente, devemos diferenciar os direitos das garantias. Sobre o tema, destaca-se Rui Barbosa, que distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos,  e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos, estas as garantias; ocorrendo não raro juntar-se, na mesma disposição constitucional, ou legal, a fixação da garantia, com a declaração do direito.” Logo, os direitos são dons, verdadeiros presentes, concedidos pela Constituição, e as garantias constituem os meios que trarão os aludidos direitos para a vida real de cada cidadão.

 

No início das civilizações, muitas atrocidades foram cometidas. Reinava um ambiente hostil, no qual o homem fazia “justiça” por meio da tortura, miséria, dor e sofrimento. Com o passar dos séculos, a humanidade evoluiu e o direito conquistou novos ideais de justiça. Surgiu uma nova ordem, uma categoria normativa abraçada pelas cartas magnas, destinada a preservar a dignidade da pessoa humana: os Direitos Fundamentais.

 

Percebe-se que os direitos fundamentais passaram por um processo acumulativo e evolutivo. No decorrer de sua existência, manifestaram quatro gerações de direitos. Na primeira geração ou dimensão, o valor mais “gritante” foi a liberdade, voltada para os direito individuais e políticos. Marcado pelas quedas das monarquias, criou na consciência das pessoas a necessidade de por fim à “voz única” e dividir o poder. Surge  o Estado de Direito baseado no constitucionalismo. O objetivo era criar dois ambientes totalmente separados, um do cidadão e outro do Estado e prever meios de defesa dos indivíduos perante o poder público. Em suma, se traduz em uma forma de preservar a vida individual de cada um.   

 

A primeira geração conquistou o espaço, a liberdade. Partir de então, nasce a segunda geração. Nessa etapa o homem luta por suas necessidade. Não basta apenas liberdade, também é necessária a plena satisfação de suas necessidades basilares para que a vida seja digna. O direito mais defendido é o da igualdade, vislumbrando direitos sociais, culturais e econômicos. O homem vê no direito um meio para garantir a sua dignidade, cabendo ao Estado fornecer essas condições mínimas. Logo, se na primeira geração, clamava-se pela ausência do Estado (direito negativo), já na segundo o Estado se fará presente (direito positivo). O Estado deve prestação, responsabilidade e preocupação sociais junto às carências de cada um.        

 

Conquistadas a liberdade e as necessidades fidedignas da vida humana, a terceira geração do direito defenderá a coletividade. O indivíduo isolado é substituído por uma visão geral da humanidade, onde o importante é o gênero humano. Surge o humanitarismo baseado na solidariedade e fraternidade. Preocupa-se com a vida, com o futuro da natureza, com o progresso geral das nações e a paz. Trata-se da luta contra a submissão entre os homens. Vê-se nesta geração, uma certa preocupação com as conseqüências do capitalismo extremado.     

 

Em relação à quarta geração, prevalece a preocupação com os avanços da engenharia genética que interferirão no futuro da humanidade, segundo Bobbio. Para Bonavides, o direito à democracia, à informação e ao pluralismo também fazem parte desse rol.  

 

Os Direitos Fundamentais permeiam toda a CF/88. Eles servem como cerne fundamental para a construção de novas normas. Tais direitos são reconhecidos quando acumulam as seguintes peculiaridades: historicidade, autogeneratividade, universalidade, limitabilidade, irrenunciabilidade, concorrência, inalienabilidade e imprescritibilidade.

 

Quanto à historicidade a doutrina é divergente, não encontrando um ponto espacial e temporal preciso para datar o início das preocupações sociais e políticas voltadas para os aludidos direitos. No entanto, no princípio o Cristianismo disseminou a teoria de que o homem é à imagem e à semelhança de Deus. Destarte, para comparar o homem a Deus seria necessário instituir direitos mínimos que assegurasse a dignidade da pessoa humana. Não poderia o homem, enquanto criação divina, ser desprovido de direitos fundamentais. 

 

No século XIII, em 1215, a obra pioneira foi a Carta Magna assinada pelo rei João Sem Terra. Em seguida vieram outras, como o Bill of Rights, as declarações norte-americanas de 1776 e Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, França, 1789. Segundo Paulo Bonavides, “constatou-se então com irrecusável veracidade que as declarações antecedentes de ingleses e americanos podiam talvez ganhar em concretude, mas perdiam em espaço de abrangência, porquanto se dirigiam a uma camada social privilegiada (os barões feudais), quando muito a um povo ou a uma sociedade que se libertava politicamente, conforme era o caso das antigas colônias americanas, ao passo que a Declaração francesa de 1789 tinha por destinatário o gênero humano.” 

 

Em 1948, após a Segunda Guerra Mundial, a Organização das Nações Unidas concretizou a Declaração Universal dos Direitos Humanos. A partir dessa internacionalização dos direitos humanos, as nações transformaram os mesmos em norma constitucional. Nesse sentido, segundo Paolo Biscaretti de Ruffia, a Constituição belga de 1831 foi a primeira a adotar os Direitos Fundamentais, em seu Título II, arts 4 a 24.

 

Em relação a autogeneratividade, pode-se dizer que os direitos fundamentais constituem verdadeiros fundamentos da carta maior. Eles são supra constitucionais, não necessitando de sua positivação para a real existência. Possuem a sua própria linhagem, natureza e essência. É algo natural e essencial no convívio.

 

Nas palavras de Canotilho, “…a positivação jurídico constitucional não ‘dissolve’ nem ‘consome’ quer o momento de ‘jusnaturalização’ quer as raízes fundantes dos direitos fundamentais.”

 

No aspecto da universalidade, verifica uma genuína globalização dos direitos fundamentais, visto serem destinados a toda humanidade. Destarte, ilógico e irracional criar qualquer forma de restrição. Nos primórdios, os mesmos não possuíam essa característica. Mas, com o florescimento do humanitarismo, todos os seres humanos são vistos como detentores dos direitos fundamentais.

 

È universal porque a natureza humana exige. Não se trata de um processo político, mas sim de uma trilha certa e única. Dizia Adolf Hitler que “os direitos fundamentais do homem estão acima dos direitos do Estado”, contudo esse nazista resumia o homem à raça ariana. Essa conduta não faz parte do escopo de evolução humanitária, social ou jurídica. Portanto consagrasse a universalidade desses direitos estendidos a todas as sociedades, pelo simples fato de serem formadas por seres humanos. 

 

A limitabilidade a doutrina se depara com confronto de direitos, que os torna limitáveis e não absolutos. Quando há uma colisão entre direitos fundamentais não se pode dar preferência a um, pois estaria negando o outro. Logo, os limites irão surgir de acordo com o fenômeno ou fato específico.

 

Por exemplo, a colisão entre o direito fundamental de reunião (passeata) e o direito fundamental de locomoção ou ainda o direito fundamental de propriedade e a desapropriação. A regra de interpretação envolve a máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos e a forma menos restritiva.

 

Defende-se também a irrenunciabilidade. Os direitos fundamentais e o homem desenvolvem uma relação intra-específica e harmônica. Ou seja, eles são da mesma espécie dotados de pleno equilíbrio. Os direitos fundamentais são inerentes ao homem, e ambos dependem um do outro para a sua própria existência. Logo, a condição humana cria a necessidade imperiosa de estabelecer uma “atmosfera” de proteção, de dignidade e honra.

 

Renunciar aos direitos fundamentais seria o mesmo que rasgar o título de ser humano, algo impossível de ocorrer. A essência do homem, enquanto ser racional, clama pelos direitos fundamentais. Em corolário à irrenunciabilidade e universalidade, surge a inalienabilidade.

 

Existe também o caráter de concorrência, visto haver um acúmulo ou adição de direitos fundamentais, dentro de uma conduta. Por exemplo, quando alguém transmite uma informação e simultaneamente emite sua opinião. Muito comum na imprensa. Trata-se dos direitos de informação, liberdade de imprensa e opinião. Os direitos fundamentais também são imprescritíveis não estando sujeitos às barreiras do tempo.

 

Em última avaliação, cabe acrescentar ao rol de caracteres dos direitos fundamentais, a personalidade. Existe um elo de ligação que transforma o homem e direitos fundamentais em algo único, um mutualismo, onde a associação é fundamental a sobrevivência de ambos. Não é possível separar pessoas de direitos fundamentais e vice-versa. O homem, enquanto humano, necessita dos direitos fundamentais, e estes necessitam do homem.  

 

Os direitos fundamentais nada mais são que direitos naturais. Trata-se de uma lei única e imutável, que será para todas as nações e para todos os tempos. Serve como parâmetro, referência para julgar o que é certo e errado ou definir o que é justo e injusto.

 

Dentro da CF/88, os Direitos Fundamentais possuem um caráter especial. Primeiramente, nos termos do art. 60, § 4.°, IV, eleva-os a clausulas pétreas, ou seja impossíveis de alterar. Além da imutabilidade, também possuem aplicabilidade imediata garantida no §1.° do art. 5.°. No geral, essa categoria jurídica constitui a base de todo o direito, na medida em que todas as normas deverão ser compatíveis com eles.

 

Após enumerar as características dos direitos fundamentais, podemos afirmar que eles não estão apenas no Título II da CF, mas permeados em todas as suas partes, sendo necessária apenas a manifestação dos caracteres. Por exemplo o art. 150, III, “b”, a respeito da anterioridade tributária.

 

Quanto à destinação dos direitos fundamentais, a doutrina dominante entende como sendo universal, logo direcionado para todos seres humanos. O caput, do art. 5.°, faz a atribuição apenas aos brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, contudo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estende os direitos a turistas e apátridas. Logo, o turista terá o direito de não ser morto, de levar seus bens ou ainda de utilizar habeas corpus para proteger seu direito de locomoção se restringido injustamente.

 

Na reforma do Poder Judiciário, a Emenda Constitucional n° 45/2004 inseriu o § 3.° do art. 5.°, segundo o qual os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. Já o § 4.° do aludido artigo inseridos também pela EC n.° 45/2004, submete o Brasil ao Tribunal Penal Internacional. Verifica-se que de fato os direitos fundamentais estão se sobrepondo à soberania dos Estados, é inegável o seu caráter universal.  

    

È importante lembrar o art. 109, § 5.°, estipulando que “nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.” Esse regulamento visa garantir a real observância dos direitos humanos, visto atribuir à União a responsabilidade última dentro do território nacional.

 

Em suma, verificamos a luz da história, que os direitos fundamentais, enquanto fato histórico-cultural, transforma o conceito de ser humano. Cria um “relevo” especial, a chamada dignidade da pessoa humana. Indo mais longe, os direitos fundamentais representam a própria sobrevivência da humanidade.     

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

BIBLIOGRAFIA

 

 

1)      Rui Barbosa, República. Teoria e prática, Vozes, p. 121, apud José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, cit., 10. ed., p. 183.).

2)      BONAVIDES, Paulo, Curso de direito Constitucional, cit., p. 516.

3)      Direito constitucional – instituições de direito público, trad. de Maria Helena Diniz, São Paulo, Revista dos Tribunais, 1984, p. 519.

4)      J. J. Gomes Canotilho, Direito constitucional, cit., p. 508.

5)      BOBBIO, Noberto, A era dos direitos, cit., p. 6.

6)      LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, Saraiva, ed. 12, 2008

7)      David Araújo e Nunes Júnior. Curso de direito constitucional, Saraiva, ed. 10, 2006.

8)      Morais, Alexandre. Direito constitucional, Atlas, ed. 10, 2006

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2 Respostas to “DIREITOS FUNDAMENTAIS”

  1. alessandro Says:

    aula

  2. d Says:

    Ótimo texto!
    Foi de grande ajuda para meu trabalho de constitucional.

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