Normas da CRFB/88 para a Seguridade Social

O Capítulo II do Título VIII da CF/88 constituído pelos artigos 194 a 204 trata da Seguridade Social. Trata-se de um direito social (art.6°), de competência privativa legislativa da União (art. 22, XXIII). A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Fundamentada no próprio princípio da dignidade da pessoa humana.

Como objetivos da Seguridade, prescreve a Constituição vigente:

a) universalidade da cobertura e do atendimento;

b) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

d) irredutibilidade do valor dos benefícios;

 e) equidade na forma de participação no custeio;

f) diversidade da base de financiamento;

g) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

O financiamento da Seguridade será feito por toda a sociedade de forma direta ou indireta, por recursos orçamentários de todos os entes federados e por contribuições sociais. Tais contribuições serão:

a) do empregador (empresa): incidente sobre folha de salário e demais rendimentos; receita ou faturamento; lucro.

b) do trabalhador e demais segurados, salvo aposentados ou pensionistas.

c) sobre a receita de concursos de prognósticos.

d) Do importador de bens ou serviços.

A proposta de orçamento da Seguridade Social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos. O objetivo é a integração e harmonização das três áreas da Seguridade, visando maior eficiência no amparo das necessidades sociais.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da Seguridade Social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. Tal norma visa a coibir abusos, alem de ilegal seria imoral que empresas em débito usufruíssem de benefícios e incentivos fiscais.

A União poderá utilizar sua competência tributária residual para instituir outras fontes destinadas a garanti a manutenção ou expansão da Seguridade Social. Nesse sentido vige o art. 154, I: “a União poderá instituir mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição”.

Para impedir a politicagem e o populismo de algumas linhas de governo, a Constituição proíbe que benefícios ou serviços da Seguridade Social sejam criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.

Dentre a limitações do poder de tributar, como garantia dos próprios direitos fundamentais, reside o princípio da anterioridade (art.150, III, “b”): é vedado a todos os entes federados cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. No entanto, o art. 195, §6° cria uma exceção: as contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.

A Constituição fornece um incentivo a entidades beneficentes de assistência social, deixando-as isentas de contribuição para a Seguridade Social.

O produtor rural, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuíram para a Seguridade Social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.

As contribuições sociais do empregador incidente sobre a folha de salário e demais rendimentos, receita ou faturamento e lucro poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Em específico à saúde, cabe dizer que é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Percebe-se que o Estado garante a assistência integral, mas prioriza ações de prevenção (campanhas).

Existe o Sistema Único de Saúde (SUS) que constitui uma rede regionalizada e hierarquizada, tendo como diretrizes:

a) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

b) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

c) participação da comunidade.

Visto que são de relevância pública as ações e serviços de saúde, a assistência à saúde é livre à iniciativa privada, Instituições privadas poderão complementar o sistema único de saúde, seja por contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei, bem como a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

A lei veda todo tipo de comercialização de órgãos, tecidos e substâncias humanas. Quanto à remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, a Constituição prevê requisitos baseados na facilitação, atual Lei n.° 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, e Decreto n.° 2.268, de 30 de junho de 1997.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Devendo atender:

a) cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

b) proteção à maternidade, especialmente à gestante;

c) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

d) salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa-renda;

e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. (Não será inferior ao salário mínimo).

Condições para adquirir aposentadoria no regime geral de previdência social:

I) Homem: 35 anos de contribuição

    Mulher: 30 anos de contribuição

II) Homem: 65 anos de idade

     Mulher: 60 anos de idade

No item I, poderá reduzir 5 anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.

No item II, poderá reduzir 5 anos do limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Com a Emenda Constitucional n.°20, de 15 de dezembro de 1998, para o efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração publica e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensaram financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Em relação à assistência social, esta será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

b) o amparo às crianças e adolescentes carentes;

c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;

d) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiências e a promoção de sua integração à vida comunitária;

e) a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

 

Referência TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário.10° ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008.

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